Você estudou que contratos administrativos são aqueles em que a Administração Pública celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos.

Sobre as principais características desses contratos, é correto afirmar:

Ceci, boa moça, decide ir ao Shopping Guarani fazer compras. Todavia, após pagar para estacionar seu carro no estacionamento do Shopping em questão, vê uma placa informando que essa empresa não se responsabiliza pelos veículos ali deixados ou por objetos esquecidos em seu interior. Após suas compras, Ceci volta ao seu automóvel e o vê todo arrombado, inclusive tendo sido furtados objetos que se encontravam em seu interior. Chateada, procura o gerente do Shopping, senhor Peri, que de forma valente afirma que não irá indenizá-la, pois havia alertado da isenção de responsabilidade mediante a placa fixada. Diante do que estudamos sobre o Código de Defesa do Consumidor, podemos afirmar que:

O art. 1º do Código civil ("Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil") refere-se à capacidade de:

Tributo é um gênero que possui como espécie os impostos, as taxas, as contribuições de melhorias, as contribuições sociais e empréstimos compulsórios.

Nessa perspectiva, analise as assertivas abaixo no que diz respeito aos empréstimos compulsórios:

Assinale a afirmação correta no que tange aos tributos e suas espécies:

A ordem econômica no Brasil é disciplinada por um conjunto de princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, precisamente no artigo 170. Analise as afirmativas abaixo:

I- Trustes, cartéis, monopólios são atos proibidos na Constituição federal de 1988 por atentar contra a livre concorrência. Sendo assim, o órgão responsável por fiscalizar tais atos no Brasil é o Procon, sendo ele dotado de capacidade para punir aqueles que infringem tal princípio.

II- O princípio da soberania nacional, previsto como o primeiro princípio da ordem econômica e financeira brasileira, traz a particularidade específica da soberania econômica do Estado que caracteriza-se como o poder do Estado, em interferir e dirigir a ordem econômica, nos aspectos em que for de seu interesse ou da coletividade.

III- O tratamento diferenciado à empresas de pequeno porte, uma vez elencado como princípio da ordem econômica, é benéfico, pois traz menores encargos sociais, obrigações e ônus para as empresas que desejam manter-se no mercado.

IV- No Brasil não se observa um controle absoluto da propriedade privada  pois ela existe com o objetivo de acolher um fim mais amplo, que se denomina função social da propriedade. É uma norma de conduta positiva e coletiva a ser praticada constantemente pelo proprietário ou controlador da empresa.

V- Segundo o princípio da defesa do meio ambiente, a ordem econômica deve buscar o desenvolvimento sustentável, não estando dissociado da proteção ambiental. No entanto, o desenvolvimento econômico deve estar sempre em primeiro plano, mesmo que represente impactos ao meio ambiente.

Assinale a alternativa correta

Observe as duas situações a seguir:

A) Rodrigo é um comum empresário individual e deve vinte mil reais (R$ 20.000,00) ao Banco X

B) Manuel e Fabrício são proprietários da empresa "Fábrica de Calçados Ltda.", com capital social integralizado de trinta mil reais (R$ 30.000,00) e a pessoa jurídica deve vinte mil reais (R$ 20.000,00) ao Banco X

PERGUNTA: o Banco X deseja receber seus créditos nos dois casos. Como deverá proceder?

Emília compra um trator para usar no sítio em que mora com sua avó, Benta. A garantia do trator, dada pela loja, é de um (01) ano. Passados dezoito (18) meses, Emília percebe que o trator veio com um vício de fabricação, que acabará por estragá-lo completamente se não for sanado de forma rápida. Portanto, imediatamente entra em contato com o vendedor da loja, senhor Pererê, este lhe informa que o trator está fora do prazo de garantia e que nada poderá fazer. Diante deste fato, assinale a alternativa correta:

Eduardo comprou um automóvel zero (0) km em uma concessionária de veículos. Feliz com a compra, convidou seus amigos Paula, Michel e Daniel para um passeio. Todavia, ao descerem a serra de Santos, descobriram que o veículo possuía defeito nos freios, o que causou um grave acidente. Em virtude disso, Paula, Michel e Daniel resolvem entrar com uma ação de indenização contra a concessionária, em virtude dos danos sofridos (responsabilidade por fato do produto). Entretanto, encontram-se em dúvida, pois não foram eles que firmaram um contrato de compra e venda com a cessionária e, portanto, não sabem se poderão utilizar as regras do Código de Defesa do Consumidor. 

Diante do caso acima e diante das alternativas a seguir, assinale a alternativa correta:

Os defeitos do negócio jurídico referem-se ao plano de validade, pois impedem que a vontade seja declarada livre e de boa-fé. Marque a alternativa que melhor relaciona-se aos conceitos dispostos abaixo:

I- Qualquer pressão física ou moral exercida sobre a pessoa, os bens ou a honra de um contratante para obrigá-lo ou induzi-lo a efetivar um negócio jurídico.

II- Emprego de um artifício ou expediente astucioso para induzir alguém à pratica de um ato que o prejudica.

III- Noção inexata, não verdadeira, sobre alguma coisa, objeto ou pessoa, que influencia a formação da vontade.

IV - Determinada pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestadamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Caracteriza-se por um abuso praticado em situação de desigualdade.

V-  Negócio realizado para prejudicar o credor, tornando o devedor insolvente.